pOLÍTICA DE PRIVACIDADE

Introdução‍

Esta Política de Privacidade ("Política") descreve como a Doris.MOBI coleta, utiliza, armazena e protege os Dados Pessoais de seus Usuários. Também explicamos quais são os Seus direitos em relação a esses dados e como Você pode exercê-los. Nosso compromisso é garantir transparência e segurança no tratamento de Suas informações, conforme as leis de proteção de dados aplicáveis, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR).
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1. Significado das expressões utilizadas nesta política

Autoridade Governamental: significa qualquer governo, autoridade, entidade governamental, agência regulatória, ministério público, autoridade fazendária (incluindo, sem limitação, a Receita Federal do Brasil e as Fazendas estaduais e municipais), comissão, junta, conselho, bolsa de valores, órgãos e qualquer juízo, tribunal arbitral, corte, árbitro, tribunal, estrangeiro ou nacional, com jurisdição, conforme o caso, sobre a Doris.MOBI e/ou as Licenciadas Doris.MOBI e/ou os Usuários. Inclui, mas não se limita a, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no Brasil, e as autoridades de supervisão de proteção de dados estabelecidas pela GDPR no Espaço Econômico Europeu (EEA),como o Comitê Europeu para a Proteção de Dados (European Data Protection Board- EDPB). 

‍Banco de Dados: significa o conjunto estruturado de Dados Pessoais, estabelecidos em um ou em vários locais, em suporte físico e/ou eletrônico, gerado em decorrência das atividades realizadas pelos Usuários por meio da utilização dos serviços oferecidos pela Doris.MOBI e/ou pelas Licenciadas Doris.MOBI. 

‍Consentimento: significa a manifestação livre, informada, inequívoca e específica do titular de Dados Pessoais, expressa por meio de uma ação afirmativa clara, pela qual concorda com o tratamento de seus Dados Pessoais. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem afetar a legalidade do tratamento realizado enquanto vigente o Consentimento. 

‍Controlador: significa a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a  quem compete as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais. A Doris.MOBI e/ou as Licenciadas Doris.MOBI são os Controladores e, portanto, responsáveis por tomar as decisões relativas ao Tratamento dos Dados Pessoais do Usuário. 

‍Dado Anonimizado: significa todo e qualquer dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu Tratamento. Os Dados Anonimizados não serão considerados Dados Pessoais para fins desta Política. 

‍Dado Pessoal: significa, com relação a uma pessoa natural, todo e qualquer dado relacionado a pessoa natural, identificada ou identificável, direta ou indiretamente, incluindo, mas não limitado a, números identificativos, imagens, dados locacionais e/ou identificadores eletrônicos e endereços IP, ou, ainda, quaisquer dados que, isoladamente ou em conjunto, permitam a formação do perfil comportamental de uma pessoa natural identificada ou identificável. Quando se referir ia Você, o Dado Pessoal será entendido como qualquer Dado Pessoal enviado e/ou transmitido por Você por meio de qualquer serviço ou plataforma da Doris.MOBI.

‍Dado Pessoal Sensível: significa todo e qualquer Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, Dado Pessoal referente a saúde ou a vida sexual, Dado Pessoal genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

‍Doris.MOBI: significa a DORIS.MOBI TECNOLOGIA S.L., com sede na cidade de Barcelona, Espanha, na Calle Beethoven, 15, 5ª Planta, CP 08021, detentora do documento fiscal de identificação nº B-55484471 e registrada na Junta Comercial de Barcelona sob o nº B-617736, proprietária e/ou titular do direito de uso do Provador Virtual.

‍DPO – Data Protection Officer (ou “Encarregado de Dados”): representante da Doris.MOBI responsável por atuar como responsável pelo canal de comunicação entre a Doris.MOBI, os titulares de Dados Pessoais e a Agência Nacional de Proteção de Dados.

‍Eliminação: significa exclusão de Dados Pessoais ou de conjunto de Dados Pessoais armazenados em Banco de Dados, independentemente do procedimento empregado.

‍GDPR: significa o General Data Protection Regulation, que regula o tratamento da dados no âmbito da união europeia e do espaço econômico europeu.

‍Lei Aplicável: significa qualquer lei, código, decreto, regulamento, exigência regulatória, regra, portaria, instrução, declaração, deliberação, resolução, decisão judicial, arbitral, ou administrativa, de qualquer Autoridade Governamental, incluindo, mas não limitado a, LGPD e GDPR.

‍LGPD: significa a Lei nº 13.709/2018 e suas respectivas regulamentações que vierem a ser criadas, conforme alteradas de tempos em tempos.

‍Licenciadas Doris.MOBI: significa a entidade que tenha recebido uma licença de uso e exploração da tecnologia desenvolvida ou de propriedade da Doris.Mobi, dentre as quais a DORIS.MOBI TECNOLOGIA S.A., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2.092, 10º andar, conjuntos E102 e E104, sala 02, Jardim Paulistano, CEP 01451-905, inscrita no CNPJ sob o nº 19.782.186/0001-06.

‍Operador: significa a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, residente ou com sede dentro ou fora do território nacional, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador.

‍Transferência Internacional de Dados Pessoais: significa a transferência de Dados Pessoais do território do Controlador para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

‍Tratamento: significa quaisquer operações realizadas com Dados Pessoais, incluindo, mas não limitadas a, operação de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, compartilhamento, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

‍Usuário: significa, indistintamente, qualquer pessoa natural que usar ou se cadastrar na Doris, inclusive Você.

‍Você (e, quando em referência a Você, os pronomes “Seu” e “Sua”): significa a pessoa natural que estiver, neste ato, concordando com esta Política. Para tanto Você deverá: (i) possuir capacidade legal para concordar com esta Política e para realizar todas as ações disponíveis ou, se Você for menor de 18 (dezoitos) anos e/ou não possuir capacidade legal, Você deverá estar assistido ou representado por seus pais ou representantes legais, nos termos da Lei Aplicável; (ii) fornecer informações cadastrais completas, precisas, verdadeiras e atualizadas; (iii) providenciar, às Suas custas exclusivas, todos e quaisquer recursos que sejam necessários para a utilização dos serviços ofertados, tais como acesso à internet, equipamentos (computadores, celulares etc.), softwares e sistemas (IOS, Android etc.); e (iv) respeitar todas as Leis Aplicáveis, na qualidade de Usuário.